fevereiro 21, 2018 joselmavagner

Uma liminar da 2ª Vara Federal de Osasco (SP) autorizou uma indústria gráfica a retirar quatro tributos da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal sobre Receita Bruta (CPRB). A decisão, com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), engloba ISS, ICMS, PIS e Cofins.

Na ação (processo nº 5003087-98.2017.4.03.6130), a empresa alega que, após a edição da Lei nº 12.546/11, passou a contribuir com base na sua receita bruta, em substituição à contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre a folha de pagamento. E que, por não terem natureza de faturamento, os tributos deveriam ser retirados do cálculo da CPRB.

Desde que o Supremo julgou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, várias teses com os mesmos fundamentos começaram a ganhar força nos tribunais. “A mais tradicional e que já vem sendo admitida tanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto no STF é a que pede a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB”, afirma o advogado Régis Pallotta Trigo, do Honda, Teixeira, Araujo, Rocha Advogados, que patrocinou a ação impetrada pela gráfica.

No seu entendimento, a peculiaridade da decisão, embora seja em liminar, é o pedido para excluir da base de cálculo, também o ISS, além do PIS e da Cofins, de uma única vez. Em sua decisão, a juíza Adriana Freisleben de Zanetti afirma que o “entendimento manifestado pelo STF é aplicável também ao ISS”.

O imposto municipal foi incluído no processo, esclarece o advogado, porque a empresa desenvolve atividades mistas, sujeitas tanto à incidência do ISS como do ICMS. “A tese pela retirada de tributos do cálculo da CPRB deve prosperar por causa da decisão do STF”, afirma.

E como essa contribuição é recente, criada em 2011, considerando a prescrição de cinco anos, os contribuintes que ingressarem com ação terão a chance de recuperar todos os créditos.

Outra tese envolvendo exclusão de tributos que ganhou espaço depois do julgamento histórico da Corte, diz Trigo, é a que pede a retirada do ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), para as empresas enquadradas no regime do lucro presumido, que também apuram seus recolhimentos a partir da receita bruta.

Por nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que já recorreu da decisão e que vem acompanhando o surgimento das novas teses decorrentes do julgamento do STF, “ainda não definitivo”. Para o órgão, se não há decisão definitiva do STF sequer com relação ao tema efetivamente apreciado, cumpre registrar que, com maior razão ainda, não há qualquer segurança quanto às potenciais chances de acolhimento, pela jurisprudência, das inúmeras tentativas de extensão da tese para outras controvérsias”

De acordo com o órgão, no caso da CPRB, não há sequer uma questão constitucional envolvida, “tratando-se, na verdade, de uma contribuição substitutiva (sujeita a conceitos próprios) decorrente de opção dos respectivos contribuintes por um benefício fiscal, que, a proceder a tese dos contribuintes, tornar-se-ia inconstitucional por desrespeito às normas de responsabilidade fiscal”.

Fonte: Valor Econômico /https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=20019

fevereiro 15, 2018 joselmavagner

PGFN aguarda acórdão para decidir sobre embargos de declaração.

 

A Embraer obteve duas decisões favoráveis em processos julgados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que autorizam o uso de créditos antigos e sem atualização (retificação). Na prática, o precedente facilita o procedimento exigido para o aproveitamento desses créditos, pois a Receita exige um ajuste para cada demonstrativo.

 

Como os processos foram julgados pela 3ª Turma da Câmara Superior, a Fazenda Nacional não pode recorrer à Justiça, apenas apresentar embargos de declaração para pedir explicações no próprio órgão. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que a possibilidade de propor embargos só será analisada após publicação do acórdão. Não há estimativa do valor envolvido.

 

As empresas tentam usar créditos de forma extemporânea quando deixam de aproveitar na época da declaração ou para se valer de decisão judicial posterior que reconheceu algum crédito. Geralmente, é possível aproveitar os últimos cinco anos. Na visão da Receita, o contribuinte teria que retificar todas as declarações que fez mensalmente nos últimos cinco anos, ou seja, indicar na declaração de cada mês que um novo crédito foi aproveitado.

 

De acordo com a PGFN, na decisão, a Câmara Superior do Carf adotou a jurisprudência do órgão. Há pelo menos dois precedentes no mesmo sentido, de 2016. Desde então, a composição da turma sofreu a alteração de apenas um conselheiro, representante da Fazenda.

 

Nos precedentes, o órgão administrativo afirma que, respeitado o prazo de cinco anos a partir da aquisição do insumo, o crédito apurado no regime de não cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia de retificação.

 

O entendimento que vem se consolidando na Câmara Superior é importante para facilitar o aproveitamento, segundo a advogada Vivian Casanova, do escritório BMA Advogados. “Na prática, é um procedimento muito burocrático”, afirma.

 

A legislação permite o aproveitamento posterior mas não é clara sobre a necessidade de retificação, segundo a advogada. Vivian considera a posição do Carf importante por não se apegar a uma questão formal para deixar de reconhecer o crédito.

 

Nos dois processos (de número 13884.902375/2012-00 e 13884.902378/2012-35), a Embraer aproveitou crédito extemporâneo de PIS e Cofins em 2008 mas não refez sua escrituração contábil indicando o aproveitamento. A Câmara Superior decidiu que o crédito apurado fora do prazo não precisaria de retificação. A decisão reforma posição que a 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção manifestou quando julgou os casos em 2016.

 

Após o julgamento, a Embraer informou em nota que os valores referentes a essa decisão já haviam sido contabilizados no balanço de 2008 e não terão qualquer efeito agora.

 

A empresa tem outros processos que discutem o aproveitamento de créditos extemporâneos. De acordo com a companhia, os efeitos para o balanço seguirão inalterados, independentemente dos resultados dos julgamentos.

 

Fonte: Valor Econômico

 

fevereiro 7, 2018 joselmavagner

Os carnês do IPTU que chegaram aos imóveis de Curitiba trouxeram este ano mudanças em relação à Taxa de Coleta de Lixo, a qual será cobrada separadamente do valor do Imposto.

Antes da mudança, Imposto e taxa eram cobrados em um valor único e vários imóveis (cerca de 450 mil de acordo com o informativo da prefeitura municipal) ficavam isentos ou tinham descontos variáveis de até 100% da cobrança da Taxa e Coleta de Lixo por se enquadrar em condições especificadas em lei.

Para as cobranças deste ano, os descontos variáveis foram retirados e algumas isenções revogadas sendo a cobrança estendida a todos os contribuintes do IPTU de modo que os custos deste serviço fiquem melhor distribuídos entre os contribuintes.

Porém, para alguns imóveis, foi concedido uma redução de 50% desta taxa.

Para os chamados “imóveis simples”, de até 70 metros quadrados com valor venal de até R$ 140.000,00 há redução de 50% da Taxa de Coleta de Lixo por se enquadrarem como imóveis de baixa renda, conforme informativo contido no próprio site da prefeitura Municipal de Curitiba.

No entanto, este direito está passando despercebido por muitos contribuintes por erro de entendimento do que é o valor venal do Imóvel.

Muitos contribuintes têm entendido que não tem este direito por achar que o valor Venal é o valor de mercado do Imóvel, ou seja, o valor de venda.

No entanto, o valor venal a ser considerado para fins de aplicação da redução prevista é o valor constante no próprio carnê de IPTU recebido pelo contribuinte, localizado na segunda página ao lado do campo “Valor do Imposto”.

Para os contribuintes enquadrados nesta condição, a impugnação do valor cobrado a maior pode ser feita na Prefeitura ou nos núcleos da Secretaria de Finanças nas Ruas da Cidadania.

O prazo para impugnar os valores termina nesta sexta-feira (09/02).

Para saber mais sobre os descontos e isenções acesse o informativo da prefeitura no link abaixo:

http://www.curitiba.pr.gov.br/noticias/entenda-as-mudancas-na-cobranca-da-taxa-de-coleta-de-lixo-este-ano/44726

 

Autora: Joselma Vagner

Advogada, especialista em Direito e Gestão Tributária

fevereiro 4, 2018 joselmavagner

As pessoas portadoras de deficiência e de doenças graves elencadas na lei 7.713/88 como: AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida), Alienação Mental, Cardiopatia Grave, Cegueira, Contaminação por Radiação, Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante), Doença de Parkinson, Esclerose Múltipla, Espondiloartrose Anquilosante, Fibrose Cística (Mucoviscidose), Hanseníase, Neuropatia Grave, Hepatopatia Grave, Neoplasia Maligna, Paralisia Irreversível e Incapacitante, Tuberculose Ativa possuem isenções de uma série de Impostos de modo a promover uma melhor qualidade de vida a estes contribuintes.

No que se refere ao portador de visão monocular, como a lei não específica que tipo de cegueira se enquadra nas condições elencadas acima e ainda pelo motivo de que o portador de visão monocular não está listado nas categorias de enquadramento como deficiente de acordo com o Decreto 3.298/99, muitos contribuintes têm dificuldades de ter esses benefícios concedidos e muitos ainda desconhecem quais direitos e benefícios fiscais possuem.

Assim, objetivando trazer maiores esclarecimentos aos portadores deste tipo de cegueira, sobre quais direitos possuem e em quais situações podem ser enquadrados estes beneficios, denomina-se abaixo o que é a visão monocular e exemplifica-se sobre quais impostos pode ser concedida as devidas isenções.

 

1)    O que é visão monocular?

 

A Visão Monocular (CID 10 H54-4) é caracterizada pela capacidade de uma pessoa de conseguir enxergar com apenas um olho, possuindo desse modo, noção de profundidade e sensação tridimensional e visão periférica limitada afetando assim, sua capacidade de atenção e convívio social.

No entanto, o Portador de Visão Monocular não está enquadrado legalmente na categoria como deficiente no Decreto lei .3298/99 que regulamenta a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

 

2)    Quais direitos e benefícios fiscais o portador de visão monocular possui?

 

a)    Aposentadoria Antecipada e vagas em concursos públicos

Os Portadores de visão monocular já têm direito reconhecido a reserva de vaga em concurso público e a antecipação de aposentadoria por idade e tempo de contribuição reduzida graças ao reconhecimento da condição de deficiência da capacidade de visão em apenas um dos olhos pela Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (súmula n° 377 do STJ).

A Aposentadoria da Pessoa com Deficiência é garantida pela Lei Complementar 142/2013 e dá ao segurado da Previdência Social portador de Visão monocular o direito de adiantar a aposentadoria por idade (60 anos para homens e 55 anos para mulheres, em vez de 65 e 60 anos, respectivamente) e por tempo de contribuição com tempo variável, de acordo com o grau de deficiência (leve, moderada ou grave) avaliado pelo INSS podendo ser reduzido entre 2 a 5 anos de acordo com a jurisprudência.

Como estes assegurados têm direito a reserva de vaga em concurso público e a isenção de Imposto de Renda, o benefício também dever se estender na esfera previdenciária, tem entendido o judiciário.

 

b)   Isenção de IR – Imposto de Renda

Na esfera federal, a Procuradoria da Fazenda reconheceu e estendeu recentemente este direito ao portador de Visão monocular concedendo o benefício ao contribuinte de não sofrer mais descontos no recebimento de seus proventos de aposentadoria e pensão e ainda, de recuperar os valores já pagos referente aos últimos 5 anos.       

O benefício se estende aos aposentados, pensionistas e reformados e se aplica aos proventos recebidos por meio de aposentadoria pelo INSS e de Previdência Privada.

A jurisprudência, de forma cada vez mais ampla, vem acolhendo os pedidos dos contribuintes na concessão da isenção destes impostos de modo judicial e até mesmo administrativo.

Logo, os portadores desta deficiência que não estão usufruindo destes benefícios, podem buscar estes direitos de modo a garantir uma melhor qualidade de vida.

 

c)    Isenção de IOF, IPI, IPVA e ICMS na compra de carro novo

Pessoas portadoras de deficiência ou outras doenças crônicas têm o direito de comprar um carro novo com isenção de quatro impostos: IPI – Impostos sobre produtos industrializados, IOF – Impostos sobre operações Financeiras, ICMS – Impostos sobre circulação de mercadorias e serviços (para carros com valor de até R$ 70 mil reais) e IPVA – Imposto sobre propriedade de veículos automotores.

O direito se estende também a familiares dos portadores de doença grave que farão o transporte da pessoa deficiente ou adoentada. O desconto varia entre 22% e 28%.

No entanto, embora a cegueira monocular tenha sido reconhecida como deficiência e doença grave dando o direto a isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e pensão, nos casos de pedido de isenção de IOF – Impostos sobre operações financeiras e IPI – Impostos sobre produtos industrializados na compra de carro novo, o deficiente visual monocular ainda enfrenta dificuldades e não tem muitas vezes seu direito reconhecido tendo que impetrar ação judicial para garantir o benefício.

A União alega que, para que o contribuinte tenha o benefício, é necessário que seu melhor olho também tenha a visão comprometida, ou seja, acuidade visual igual ou inferior a 20/200 da Tabela Snellen, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20°, ou ocorrência simultânea de ambas as situações, a chamada cegueira legal.

Já a concessão de IPVA e ICMS, depende da legislação de cada estado. Em muitos estados, os legisladores já reconheceram este direito, atualizando as suas leis e regulamentos.

Nos casos em que o estado ainda não tem legislação que reconheça este direito, resta aos portadores desta deficiência, buscar seus direitos judicialmente.

 

3)    Como requer o benefício

O requerimento na esfera administrativa ou judicial, conforme cada caso, deve ser realizado através da apresentação de um laudo médico oficial além da apresentação de outros documentos que comprovem o diagnóstico da deficiência, início da moléstia e gravidade.

 

Caso necessite de maiores informações, entre em contato conosco.Teremos prazer em atendê-lo (a).

 

Autora: Joselma Vagner – Advogada especialista em Direito Tributário e Gestão Tributária.

 

Palavras chave: Doenças graves, benefícios fiscais, visão monocular,Isenção Imposto de renda, isenção IPVA, Isenção ICMS, direitos do portador de deficiências

 

novembro 16, 2017 joselmavagner

Por entender que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não constitui faturamento ou receita do contribuinte, mas tributo devido por ele ao município, a juíza Débora Cristina Thum, da 1ª Vara Federal de Barueri (SP), concedeu liminar determinando a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins.

Em sua decisão, que contraria o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a juíza aplicou, por analogia, a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS/Cofins.

Ao julgar o Recurso Extraordinário 574.706, o STF decidiu que “a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS viola o artigo 195, I, ‘b’ da Constituição Federal, porquanto os valores a ele referentes não se incorporam ao patrimônio do contribuinte, e, portanto, não configuram faturamento ou receita bruta, não podendo integrar a base de cálculo daquelas contribuições”.

De acordo com o advogado da empresa beneficiada com a liminar, Hugo Albuquerque Laiola da Silva, do Rodrigues Pereira Sociedade de Advogados, muitos juízes têm aplicado por analogia a decisão do STF, mesmo existindo entendimento pacificado do STJ pela inclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins.

“A tese possui o mesmo fundamento da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, de que o tributo não pode ser considerado como uma receita ou faturamento, mas tão somente um ônus fiscal”, diz.

Foi o que aconteceu no caso analisado. De acordo com a juíza Débora Thum, em que pese o entendimento do STJ, “sob o viés constitucional, deve ser adotado também à hipótese o atual posicionamento da Suprema Corte no tocante ao ICMS como razão de decidir, na medida em que tal imposto não constitui receita ou faturamento do contribuinte, mas tributo por ele devido ao ente público”.

Clique aqui para ler a liminar.
MS 5001247-11.2017.4.03.6144

Fonte: Conjur

 

 

 

outubro 18, 2016 joselmavagner

 

Uma nova regra do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) deve simplificar o ressarcimento tributário referente às vendas interestaduais, além de poder desafogar o caixa das pequenas.

Desde o dia 28 de setembro está em vigor uma norma do Confaz (Convênio 92 de 2016) que altera os procedimentos de solicitação de ressarcimento do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços pela Substituição Tributária (ICMS-ST) nas operações entre as unidades federativas (UFs).

A substituição tributária é o regime em que a responsabilidade pelo pagamento do ICMS fica a cargo de uma só empresa. Esta paga o imposto em nome de todas as outras que fazem parte da cadeia produtiva. Uma das formas de compensar isso é embutir a oneração no preço do produto, por exemplo.

Antes do Convênio 93, quando uma empresa decidia solicitar um ressarcimento de ICMS de uma venda realizada para outro estado, ela era obrigada a procurar o fornecedor original do produto (ou seja, a empresa que pagou o ICMS-ST em nome da cadeia) para conseguir a documentação que comprova o pagamento de ICMS do produto que ela quer vender.

Com o Convênio 93, esse processo mudou. A empresa vai poder conseguir esses documentos com qualquer outra companhia que faz parte da cadeia, inclusive com quem fez a venda diretamente para ela, seja esse o varejista, o atacadista ou o fabricante, explica Elias Magon Filho, que é advogado do escritório Vinhas e Redenschi.

“A partir do Convênio 93, eu não preciso mais ir na fonte original do produto, que é o fornecedor que recolheu o ICMS-ST. Eu posso emitir a nota fiscal em nome de quem me forneceu a mercadoria imediatamente. Isso dá uma certa celeridade e simplificação no processo de solicitação da substituição tributária”, comenta Magon Filho.

“Dupla tributação”

As empresas pedem por ressarcimento, pois na operação interestadual esta é obrigada a recolher o ICMS mais uma vez, mas agora para uma outra UF. “Cada estado calcula seu ICMS de acordo com os seus índices e valores internos”, diz Magon Filho. “Como cada um deles não vai abrir mão de receber seu ‘próprio ICMS’, a empresa que faz uma venda interestadual, passa por uma espécie de ‘dupla tributação’ nessa operação”, complementa ele.

Para não serem sobretaxados, os donos dos negócios recorrem ao ressarcimento do ICMS-ST, processo que pode ser demorado. “O fato de a empresa ter que percorrer toda a cadeia para conseguir a burocracia necessária do ressarcimento, acaba gerando, muitas vezes, acúmulos de sobretaxas. Isso é especialmente ruim para as pequenas empresas que, geralmente, não tem caixa para sustentar essa situação. É um processo que pode acabar gerando falência ou pedidos de recuperação judicial”, diz o advogado Vinhas e Redenschi.

O sócio da consultoria empresarial da Hands On Solutions, Matheus Rodrigues, avalia que o Convênio 93 simplifica, mas não garante agilidade nos processos de ressarcimento de substituição tributária. Para ele, a rapidez vai depender das regras a serem elaboradas e instituídas pelas próprias secretarias de fazendas dos estados do País.

“Cada estado vai continuar com a atribuição de criar as regras internas para a apresentação do documento de pedidos de ressarcimento. Eles que irão decidir sobre prazos, por exemplo”, comenta Rodrigues.

Para o especialista, a crise financeira pode fazer com que os fiscos estaduais fiquem mais exigentes no processo de ressarcir os contribuintes. “Não necessariamente será mais rápido. Mas o que muda é que agora todos os estados terão que aderir ao Convênio 93”, informa Rodrigues. Estados como Rio de Janeiro, Bahia e Mato Grosso não adotavam os procedimentos instituídos pelo Convênio 93. Já São Paulo e Rio Grande do Sul já praticavam o modelo antes da regra.

Receita de ICMS

Dados provisórios compilados pelo Confaz mostram que o acumulado da arrecadação de ICMS de dezembro de 2015 a agosto de 2016 totalizam R$ 250 bilhões em todo o País. Em igual período, São Paulo soma R$ 82 bilhões de ICMS, enquanto Minas Gerais, R$ 27 bilhões. Já no Rio Grande do Sul, a arrecadação do imposto é de R$ 19 bilhões e no Paraná de R$ 17 bilhões.

No Nordeste, a Bahia totaliza R$ 12,8 bilhões, enquanto Pernambuco já arrecadou R$ 8 bilhões. No Pará, o recolhimento de ICMS soma R$ 6 bilhões, enquanto no Amazonas esse valor chega a R$ 4 bilhões.

Na Região Centro-Oeste, por sua vez, o estado de Goiás já consolidou R$ 9 bilhões em receitas oriundas do recolhimento de ICMS. Já no Mato Grosso, a arrecadação do imposto chegou a R$ 6 bilhões entre dezembro de 2015 e agosto deste ano.

Fonte: DCI – SP